Dossiê/Processo 14816 - Procuração, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156, RJ, 1935. Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 20554 de 1931. Decreto nº 16672-A de 1925. Decreto nº 19404 de 1930, Advogado Felippe Jacob, Rua do Rosário, 129, RJ

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14816

Title

Procuração, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156, RJ, 1935. Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 20554 de 1931. Decreto nº 16672-A de 1925. Decreto nº 19404 de 1930, Advogado Felippe Jacob, Rua do Rosário, 129, RJ

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, 6º anista de medicina, fundamentando-se na Constituição Federal, artigo 113, no. 33, requeu um mandado de segurança contra a decisão administrativa do Diretor Geral da Diretoria Nacional de Educação, que mandou cancelar termos dos atos de seu curso médico, feito na Faculdade Fluminense de Medicina, impedindo-o de fazer exames do 6o. e último ano e a sua conseqüente colação de grau. O pedido foi denegado. O autor entrou com recurso, como terminou o prazo para o preparo de mandado de segurança, a ação foi julgada deserta

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Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Sussmann, Ricardo (Autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/06/07

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        Archivist's note

        27480 (número do documento)

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