Dossiê/Processo 14816 - Procuração, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156, RJ, 1935. Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 20554 de 1931. Decreto nº 16672-A de 1925. Decreto nº 19404 de 1930, Advogado Felippe Jacob, Rua do Rosário, 129, RJ

Zone d'identification

Cote

14816

Titre

Procuração, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156, RJ, 1935. Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 20554 de 1931. Decreto nº 16672-A de 1925. Decreto nº 19404 de 1930, Advogado Felippe Jacob, Rua do Rosário, 129, RJ

Date(s)

  • 1935 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 58p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, 6º anista de medicina, fundamentando-se na Constituição Federal, artigo 113, no. 33, requeu um mandado de segurança contra a decisão administrativa do Diretor Geral da Diretoria Nacional de Educação, que mandou cancelar termos dos atos de seu curso médico, feito na Faculdade Fluminense de Medicina, impedindo-o de fazer exames do 6o. e último ano e a sua conseqüente colação de grau. O pedido foi denegado. O autor entrou com recurso, como terminou o prazo para o preparo de mandado de segurança, a ação foi julgada deserta

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Sussmann, Ricardo (Autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/06/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27480 (número do documento)

        Accession area