Dossiê/Processo 30885 - procuração tabelião. José da Cunha Ribeiro, 04/10 1956. (4)fotos de documentos Almanak Linhas e Estações. Diário Oficial, 29/12/1950 e 29/01/1951. Diário Oficial, 28/08/1952. lei 1050 de 03/01/1950. decreto 28140 de 19/05/ 1950, artigo 4º..Lei 1780 de 1952. decreto 11520 de 10/03/1915. código do processo civil, artigo 863. Constituição, artigo 101-III,"a" e "d"

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Reference code

30885

Title

procuração tabelião. José da Cunha Ribeiro, 04/10 1956. (4)fotos de documentos Almanak Linhas e Estações. Diário Oficial, 29/12/1950 e 29/01/1951. Diário Oficial, 28/08/1952. lei 1050 de 03/01/1950. decreto 28140 de 19/05/ 1950, artigo 4º..Lei 1780 de 1952. decreto 11520 de 10/03/1915. código do processo civil, artigo 863. Constituição, artigo 101-III,"a" e "d"

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado, moveu um ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu o direito às vantagens alcançadas e ocorridas na carreira, mesmo na inatividade, com caráter de reclassificação ou reestruturação, fundamentado na Lei n° 1050 de 03/01/1950, com a finalidade de sua reclassificação a carreira superior. telegrafista. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido.

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Nunes Filho, Manuel (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

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        Archivist's note

        30189 (número do documento)

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