Dossiê/Processo 33413 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1956. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 1.234 de 14/11/1950. Lei nº 1.533 de 31/12/1951. Sergio Castro Saraceni (Advogado)

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Reference code

33413

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1956. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 1.234 de 14/11/1950. Lei nº 1.533 de 31/12/1951. Sergio Castro Saraceni (Advogado)

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f.

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Name of creator

Delegacia Regional da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferrociários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, Fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1946, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e pediram um mandado de segurança contra o Delegado Regional da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP. Eles eram médicos e operavam com raio-X, e percebiam a gratificação adicional de 40 por cento do vencimento, e, quando entrou em vigor o Decreto nº 37340 de 17/05/1955, que concedeu uma gratificação de risco genérico a que se expunham pelo trato com pessoas doentes. Tal gratificação, no entanto, não foi paga. Os autores pediram, então, o pagamento de gratificação. O juiz denegou a segurança. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Fernandes, Luís (autor); Lima, Ari de Miranda (autor); Silva, Edmundo S. e outros (autor); Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        40402 (número do documento)

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