Dossiê/Processo 33000 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1962. Boletim de Serviço de Assistência Médica Domiciliar e Urgência 25/09/1962. Decreto nº 37196 de 18/04/1955. Diário Oficial 1963. Boletim de Serviço nº 93 SAP FESP 17/05/1963. Lista de funções e cargos ocupados no Serviço de Assistência Médica. Projeto nº 1137 a de 1963 - Câmara dos Deputados. O Globo 1963. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Diário Oficial 1966. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 35956 de 02/08/1954. Lei nº 4069 de 11/06/1962 artigo 68

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Reference code

33000

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1962. Boletim de Serviço de Assistência Médica Domiciliar e Urgência 25/09/1962. Decreto nº 37196 de 18/04/1955. Diário Oficial 1963. Boletim de Serviço nº 93 SAP FESP 17/05/1963. Lista de funções e cargos ocupados no Serviço de Assistência Médica. Projeto nº 1137 a de 1963 - Câmara dos Deputados. O Globo 1963. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Diário Oficial 1966. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 35956 de 02/08/1954. Lei nº 4069 de 11/06/1962 artigo 68

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 129f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados de Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os dezessete autores eram profissão Médicos da Administração Pública direta e descentralizada, admitidos no instituto suplicado. Transitoriamente foram sendo absorvidos nas funções, paulatinamente até a Lei nº 4069 de 11/06/1962, que lhes garantia o direito de efetivação. Isso lhes era negado sob o pretexto de acumulação de cargos. Pediram a devida efetivação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); Leão, Napoleão Teixeira (autor); Silva, Paulo César (autor); Peixoto, Honório Antonio do Amaral (autor); Jabur, Nassim (autor); Rocha, Murillo dos Reis Levasseur (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        35920 (número do documento)

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