Dossiê/Processo 26632 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950 e 1956. Jornal Diário da Justiça, 1950. Lei nº 324 do Tribunal Militar Superior, 1948. Jornal Diário Oficial, 1948. Jornal Diário da Justiça, 1948, 1950 e 1953

1v. 242p.

Os autores estavam lotados na Secretaria do Superior Tribunal Militar e requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos cargos dos correspondentes da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, artigo 141, do Decreto nº 5628 de 28/12/1928, do Decreto nº 18588 de 28/11/1929, do Decreto nº 5452 de 1/5/1943 e da Lei nº 217 de 15/11/1948. O suplicante pediu também a percepção das vantagens, aumentos proporcionais e adcionais. Ação julgada improcedente. Os suplicantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambas as partes embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Ambas as partes apelaram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento apenas ao recurso da União. Os suplicantes apelaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Siqueira, Aristarco Gonçalves (autor); Magalhães, Plínio Matos de (autor); Barreto, Sigsmundo Gonçalves Caldas e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/11/07

39509 (número do documento)