Dossiê/Processo 26970 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião José de Brito Freire - Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953. Averbação de Seguro, 1952. Contrato de Frete, 1952. Certificado de Vistoria, 1952. Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1952. Código Comercial, artigo 99,101,103,519. Código Civil, artigo 1056. Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Código de Processo Civil, artigo 64, 216, 218. Nota Fiscal, 1951, 1952. Recibo de Indenização, 1952. Fatura, 1951, 1952

1v 206p.

As suplicantes asseguram mercadorias embarcadas em navios da ré, tendo sido confiado do transporte a companhia. Esta, contudo, não entregou a totalidade do conteúdo. De acordo com o Código Comercial, os réus eram responsáveis pelas faltas ocorridas durante o trajeto e deveriam efetuar o pagamento de uma indenização. Estas requereram o valor de CR$59065,60 acrescidos de juros e custas de causas, valor esse correspondentes às parcelas apresentadas em documentos. A ação foi julgada procedente pelo juiz José de Aguiar Dias. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso e também ao recurso da autora. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

Lima, Pedro Ribeiro (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/2007

38205 (número do documento)