Dossiê/Processo 31264 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Fotostática Comprovante de Pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física, 1954. Escritura de Alteração, 1946

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31264

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Fotostática Comprovante de Pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física, 1954. Escritura de Alteração, 1946

Date(s)

  • 1954; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão médico, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a anulação de ato administrativo ilegal praticado, na cobrança com multa do Imposto de Renda pela empresa na qual é sócio, Industrial Eugynol Limitada. Tal fato decorre do equívoco do 1º Conselho de Contribuintes e da Delegacia Seccional com relação à valorização de capital da sociedade referida e por este fato, a cobrança de imposto junto à multa. A ação foi julgada procedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Barbeitas, Darwin Nogueira (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

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        Archivist's note

        33536 (número do documento)

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