Dossiê/Processo 36508 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Apostila 5, 1944 a 1947. Fotostática de Decreto publicado no Diário Oficial, 12/01/1946 e 22/12/1948. Boletim de serviço, 1955. Portaria de Nomeação, 1938 a 1955. Jornal Diário Oficial, 14/09/1954, Diário da Justiça, 04/06/1957. Decreto nº 34586 de 12/11/1953. Decreto nº 36221 de 24/09/1954. Decreto-lei nº 3710 de 14/10/1941. Decreto nº 2410 de 15/06/1941. Lei nº 593 de 24/12/1948. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1948. Lei nº 1339 de 30/06/1951. Lei nº 2123 de 1953. Decreto nº 26063 de 15/11/1948. Lei nº 488 de 15/11/1948

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36508

Title

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Apostila 5, 1944 a 1947. Fotostática de Decreto publicado no Diário Oficial, 12/01/1946 e 22/12/1948. Boletim de serviço, 1955. Portaria de Nomeação, 1938 a 1955. Jornal Diário Oficial, 14/09/1954, Diário da Justiça, 04/06/1957. Decreto nº 34586 de 12/11/1953. Decreto nº 36221 de 24/09/1954. Decreto-lei nº 3710 de 14/10/1941. Decreto nº 2410 de 15/06/1941. Lei nº 593 de 24/12/1948. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1948. Lei nº 1339 de 30/06/1951. Lei nº 2123 de 1953. Decreto nº 26063 de 15/11/1948. Lei nº 488 de 15/11/1948

Date(s)

  • 1955; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 352p.

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Name of creator

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, procuradores da suplicada entidade autárquica de previdência social, propuseram uma ação ordinária requerendo a reclassificação dos suplicados a partir da promulgação da Lei nº 1339 de 1951 no padrão O, com os vencimentos estabelecidos no Decreto nº 26063 de 15/11/1948 que mandou estender aos servidores das caixas de aposentadorias e pensões os favores da Lei nº 488 de 15/11/1948 com o pagamento das demais vantagens decorrentes deste reajustamento até o dia 02/12/1953, e reajustamento a partir de 03/12/1953 no cargo de procurador de 1ª categoria de acordo com as tabelas estabelecidas na Lei nº 2123 de 03/12/1953. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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Teixeira, Abilio Munucci (autor); Cabral, Paulo da Silva (autor); Aguiar, Aristides (autor); Freitas Filho, Nephtaly de (autor); Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    07-07-2008

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        42188 (número do documento)

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