Dossiê/Processo 36508 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Apostila 5, 1944 a 1947. Fotostática de Decreto publicado no Diário Oficial, 12/01/1946 e 22/12/1948. Boletim de serviço, 1955. Portaria de Nomeação, 1938 a 1955. Jornal Diário Oficial, 14/09/1954, Diário da Justiça, 04/06/1957. Decreto nº 34586 de 12/11/1953. Decreto nº 36221 de 24/09/1954. Decreto-lei nº 3710 de 14/10/1941. Decreto nº 2410 de 15/06/1941. Lei nº 593 de 24/12/1948. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1948. Lei nº 1339 de 30/06/1951. Lei nº 2123 de 1953. Decreto nº 26063 de 15/11/1948. Lei nº 488 de 15/11/1948

Área de identidad

Código de referencia

36508

Título

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Apostila 5, 1944 a 1947. Fotostática de Decreto publicado no Diário Oficial, 12/01/1946 e 22/12/1948. Boletim de serviço, 1955. Portaria de Nomeação, 1938 a 1955. Jornal Diário Oficial, 14/09/1954, Diário da Justiça, 04/06/1957. Decreto nº 34586 de 12/11/1953. Decreto nº 36221 de 24/09/1954. Decreto-lei nº 3710 de 14/10/1941. Decreto nº 2410 de 15/06/1941. Lei nº 593 de 24/12/1948. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1948. Lei nº 1339 de 30/06/1951. Lei nº 2123 de 1953. Decreto nº 26063 de 15/11/1948. Lei nº 488 de 15/11/1948

Fecha(s)

  • 1955; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 352p.

Área de contexto

Nombre del productor

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, procuradores da suplicada entidade autárquica de previdência social, propuseram uma ação ordinária requerendo a reclassificação dos suplicados a partir da promulgação da Lei nº 1339 de 1951 no padrão O, com os vencimentos estabelecidos no Decreto nº 26063 de 15/11/1948 que mandou estender aos servidores das caixas de aposentadorias e pensões os favores da Lei nº 488 de 15/11/1948 com o pagamento das demais vantagens decorrentes deste reajustamento até o dia 02/12/1953, e reajustamento a partir de 03/12/1953 no cargo de procurador de 1ª categoria de acordo com as tabelas estabelecidas na Lei nº 2123 de 03/12/1953. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Teixeira, Abilio Munucci (autor); Cabral, Paulo da Silva (autor); Aguiar, Aristides (autor); Freitas Filho, Nephtaly de (autor); Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

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    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    07-07-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        42188 (número do documento)

        Área de Ingreso