Dossiê/Processo 26976 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956, 1960. Certificado de Reservista, 1945. Diploma de Medalha de Guerra, 1946. Ficha Médica, 1943. Decreto nº 8795 de 23/01/1946. Lei nº 488 de 1948. Lei nº 1316 de 1951. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 2370 de 1954. Advogado Renato Ribeiro Martins, Avenida Graça Aranha, 19, RJ

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O autor, estado civil casado, militar da reserva não remunerada do Exército Nacional, entrou com ação contra a suplicada para requerer a sua inclusão na reserva remunerada, a partir de sua reforma, com promoção, a seguir, para o posto de 2º Sargento, nos termos do Decreto-Lei nº 8755 de1946, artigo 10 e à 1º Sargento, nos termos da Lei nº 288 de 1948, com o pagamento de todas as vantagens asseguradas por lei, como vencimentos, abonos, gratificações, e outras atribuídas às leis vigentes à sua reforma e que possam ampara o autor, devendo ser pagas a partir de sua reforma. O autor afirmou que se apresentou espontaneamente para o Exército, sendo julgado apto para o serviço ativo do Exército, tendo se apresentado durante a 2ª Guerra Mundial, com o intuito de servidor o país e ser amparado pelo Estado, caso precisasse, segundo ressalta a ação. O autor participou da Força Expedicionária Brasileira, na Itália, no famoso Regimento Sampaio no posto de cabo sendo ressaltado também na ação, todos os feitos de coragem que o autor teria realizado durante o serviço na zona de guerra. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Pinto, Sebastião Deschamps (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/2007

38413 (número do documento)