Dossiê/Processo 24512 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956

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Reference code

24512

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, assessor técnico do Ministério da Agricultura. Requereu igualar seus vencimentos aos dos assessores do Ministério da Fazenda e do Ministério da Aeronáutica, e a diferença desses vencimentos com juros de mora e custas. Alegou que a Constituição Federal de 1946, artigos 157 e 141, determinava que as vantagens deveriam ser idênticas àquelas de idênticas funções. A União Federal determinou pagamento com disparidades, elaborando tabelas numéricas de extranumerários mensalistas dos ministérios, nos termos da Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 21. O autor desistiu da ação e o juiz homologou tal desistência

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Conditions governing access

Vasconcellos, Aylton de (autor); Pires, Oswaldo Goulart (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Archivist's note

        29141 (número do documento)

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