Dossiê/Processo 24512 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956

Zone d'identification

Cote

24512

Titre

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956

Date(s)

  • 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 14f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era estado civil casado, assessor técnico do Ministério da Agricultura. Requereu igualar seus vencimentos aos dos assessores do Ministério da Fazenda e do Ministério da Aeronáutica, e a diferença desses vencimentos com juros de mora e custas. Alegou que a Constituição Federal de 1946, artigos 157 e 141, determinava que as vantagens deveriam ser idênticas àquelas de idênticas funções. A União Federal determinou pagamento com disparidades, elaborando tabelas numéricas de extranumerários mensalistas dos ministérios, nos termos da Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 21. O autor desistiu da ação e o juiz homologou tal desistência

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vasconcellos, Aylton de (autor); Pires, Oswaldo Goulart (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29141 (número do documento)

        Accession area