Dossiê/Processo 39970 - procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. 3 boletim de serviço do IAPC, 1958. custas processuais, 1957. Decreto-lei nº 24.799 de 1948. Lei nº 1533, artigo º. Decreto nº 37.197, artigo 1º de 1955. Estatuto dos Funcionários Civis, artigo 252, II . Lei nº 191. Lei nº 2214

1v. 106f.

As autoras, todas de nacionalidade brasileira, servidoras autárquicas, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, artigo 1º, impetraram um mandado de segurança contra o ato do Senhor Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC. As suplicantes alegaram que por contarem mais de 5 anos de serviço, foram equiparados aos funcionários do Quadro Permanente, conforme a Lei nº 2284 de 09/08/1954. Contudo, alegaram que a administração do IAPC pretendia violar seu direito líquido e certo às promoções. Assim, requereram o impedimento daquele ato considerado abusivo. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente o pedido. a decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros, deram provimento ao recurso

Fagundes, José Julio Lleal (Juiz); Neizert, Daira Fonseca (autor); Silva, Ruth Machado Pinto de (autor); Leitão, Clelia dos Santos (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/01/2009

50452 (número do documento)