Dossiê/Processo 27478 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 12/04/1946, 27/12/1950, 24/07/1954, 23/04/1954, 23/01/1955. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1947 a 1951. Carteira de Identificação, 1946. Quadro Demonstrativo, 1956. Advogado Renato Ribeiro Martins, Avenida Graça Aranha, 19, RJ. Decreto Executivo nº 20921 de 05/04/1946. Lei nº 488 de 15/01/1948. Decreto Executivo nº 28719 de 07/10/1950. Código do Processo Civil, artigo 64. Decreto-lei nº 8400 de 28/12/1945, artigo 2. Decreto-lei nº 4570 de 08/07/1942

Zone d'identification

Cote

27478

Titre

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 12/04/1946, 27/12/1950, 24/07/1954, 23/04/1954, 23/01/1955. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1947 a 1951. Carteira de Identificação, 1946. Quadro Demonstrativo, 1956. Advogado Renato Ribeiro Martins, Avenida Graça Aranha, 19, RJ. Decreto Executivo nº 20921 de 05/04/1946. Lei nº 488 de 15/01/1948. Decreto Executivo nº 28719 de 07/10/1950. Código do Processo Civil, artigo 64. Decreto-lei nº 8400 de 28/12/1945, artigo 2. Decreto-lei nº 4570 de 08/07/1942

Date(s)

  • 1955; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 247p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, alegaram que trabalharam na Coordenação da Mobilização Econômica, sendo transferidos para o Ministério do Trabalho, por Decreto-Lei nº 8400 de 28/12/1945. Os suplicantes requereram, conforme a Constituição Federal artigo 141, a sua reclassificação a partir da data da publicação do Decreto nº 28419 de 07/10/1950, na função de fiscal quando foram enquadrados no Ministério do Trabalho. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Os autores embargaram o acórdão porém o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o recurso. Recorreram da decisão através de um recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Tribunal Federal de Recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pires, Oswaldo Goulart (Juiz); Figueiredo Filho, Manoel Correia de (autor); Rodrigues, Edmundo de Almeida (autor); Araujo, Fernando B. de (autor); Borba, Lucilio do Carmo (autor); Oberlaendes, Mario C. e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34962 (número do documento)

        Accession area