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Reference code
Title
Date(s)
- 1957; 1962 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 391f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O suplicante, Tenente coronel aviador, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Hipólito da Costa, 153, requereu ação para anulação do ato que o desligou de Curso do Estado Maior da Aeronáutica, nos termos da Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento, em parte, à ação em de 1958. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, não conheceu do recurso em 1961
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Russel, João Frederico Mourão (juiz); Ferreira, Décio de Mesquita Moura (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Place access points
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
26/10/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
39191 (número do documento)
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