Dossiê/Processo 23777 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957, 1958. Manual de Manobras na Carta, 1955. Estatuto do Militar 1956. Jornal Diário Oficial, 1954

1v. 391f.

O suplicante, Tenente coronel aviador, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Hipólito da Costa, 153, requereu ação para anulação do ato que o desligou de Curso do Estado Maior da Aeronáutica, nos termos da Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento, em parte, à ação em de 1958. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, não conheceu do recurso em 1961

Russel, João Frederico Mourão (juiz); Ferreira, Décio de Mesquita Moura (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/10/07

39191 (número do documento)