Identity area
Reference code
24714
Title
Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Boletim do Ministério da Marinha, 1956. Parecer, 1957. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 489 de 1948. Lei nº 1741 de 22/11/1942. Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7. Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 86
Date(s)
- 1957; 1964 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v.
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os suplicantes, funcionários públicos federais, exerciam o cargo de chefe de portaria. Estes requereram essa ação para equiparação salarial com os funcionários de igual função no serviço público e o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente, e o autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Oliveira, Guilherme Ricardo de e outros (autor); Vigante, Julieta (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- Ministério Público Federal (Subject)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
04-10-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
30864 (número do documento)