Dossiê/Processo 27953 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Caderneta do IAPI. Recibo de Provento, 1953, 1955. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Decreto nº 27644 de 28/12/1949. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 2412 de 1954. Advogado Frutuoso Santos, Avenida Rio Branco, 143, RJ. Código do Processo Civil, artigo 820

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Reference code

27953

Title

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Caderneta do IAPI. Recibo de Provento, 1953, 1955. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Decreto nº 27644 de 28/12/1949. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 2412 de 1954. Advogado Frutuoso Santos, Avenida Rio Branco, 143, RJ. Código do Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, servidores do réu requereram mandado de segurança contra o Presidente do instituto. Os autores solicitaram equiparação aos funcionários públicos, mas lhes foi negada, sob falsa argumentação de terem ingresados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Eles ingressaram antes e não deveriam ser considerados ora extranumerários, ora empregados sujeitos à Consolidação das Leis Trabalhistas. Eles eram extranumerários, contam com mais de 5 anos de serviço e deveriam ser equiparados. Deu-se à causa o valor de 10.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo

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Conditions governing access

Coelho, Walkiria (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/07

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        Archivist's note

        39820 (número do documento)

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