Dossiê/Processo 24731 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Decreto-lei nº1713 de 1939. Lei nº 2622 de 1955

1v. 89f.

O autor, estado civil casado, agente fiscal do Imposto de Consumo, aposentado, residente à Praça Jacarandá, 15, apartamento 102, Rio de Janeiro, entrou com uma ação, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento e incorporação aos proventos do autor, a diferença de certo valor mensal, desde a data de sua aposentadoria. O autor pediu a sua aposentadoria em 17/12/1952, sendo concedida ao autor apenas em 02/12/1953, devido ao Departamento Administrativo do Serviço Público, DASP ter retido o processo de requerimento de aposentadoria do autor por algum tempo, e por isso, o autor foi aposentado nesta citada última data, que era anterior a data de seu pedido de aposentadoria. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

Macedo, Raimundo F. (juiz); Nogueira, Thomaz Cintra Pinto (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-11-07

36099 (número do documento)