Dossiê/Processo 31192 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Diário de Justiça, 1957. Lei nº 284 de 28/10/1931

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Reference code

31192

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Diário de Justiça, 1957. Lei nº 284 de 28/10/1931

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos federais, profissão operários lotados na Fábrica de Bom Sucesso, no Ministério da Guerra, e com fundamento na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e o Código Processual vigente, moveram essa ação por terem sido negados os privilégios e vantagens vigentes por tal lei referidapelos autores. Requereram a sua equiparação para todos os efeitos, esperável o escalonamento, o pagamento de toda e qualquer diferença e a determinação da notação de suas portarias de admissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Azevedo, Azuil Mayronk de (autor); Vieira, Waldemar da Rocha (autor); Silva, Casemiro Alexandre da (autor); Silva, Paulo Alexandre da (autor); Leal, Luiz Francisco e outros (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        35704 (número do documento)

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