Dossiê/Processo 37898 - Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1959. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. <lei nº 1533 de 1951. Dcreto-lei nº 9330. Lei nº 3470 de 1958

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37898

Title

Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1959. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. <lei nº 1533 de 1951. Dcreto-lei nº 9330. Lei nº 3470 de 1958

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 118f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes, proprietários de terrenos situados na Avenida Niemeyer, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto de lucros imobliários sobre a venda dos citados terrenos. Alegram que tal cobrança era indevida, visto que os terrenos foram adquiridos através de herança de Álvaro Conrado de Niemeyer. O juiz Clovis Rodrugues concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Incoformada, a parte vencida interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

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Accruals

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Niemeyer, Heloisa de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Ferreira, Delayde de Niemeyer Pires (autor); Ferreira, Djalma Pires (autor); Niemeyer, Abelardo Conrado de (autor); Niemeyer, Aloysio Conrado e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

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        Archivist's note

        49282 (número do documento)

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