Dossiê/Processo 37898 - Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1959. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. <lei nº 1533 de 1951. Dcreto-lei nº 9330. Lei nº 3470 de 1958

Zone d'identification

Cote

37898

Titre

Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1959. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. <lei nº 1533 de 1951. Dcreto-lei nº 9330. Lei nº 3470 de 1958

Date(s)

  • 1959; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 118f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, proprietários de terrenos situados na Avenida Niemeyer, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto de lucros imobliários sobre a venda dos citados terrenos. Alegram que tal cobrança era indevida, visto que os terrenos foram adquiridos através de herança de Álvaro Conrado de Niemeyer. O juiz Clovis Rodrugues concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Incoformada, a parte vencida interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Niemeyer, Heloisa de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Ferreira, Delayde de Niemeyer Pires (autor); Ferreira, Djalma Pires (autor); Niemeyer, Abelardo Conrado de (autor); Niemeyer, Aloysio Conrado e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49282 (número do documento)

        Accession area