Dossiê/Processo 40674 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Fatura de Compra de Automóvel, 1959. Certidão de Tradução de Fatura de Automóvel, Tradutor Público Fernando Alexander, 1959. Custa Processual, 1959. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 43028 de 1958. Lei nº 3244 de 1957. Decreto nº 8439 de 1945. Lei nº 1205 de 1950. Decreto nº 4014 de 13/01/1942. Advogado Paulo Luiz de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80, 3º

1 v. 78 f.

A suplicante era de estrangeira de nacionalidade italiana, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Alberto de Campos. Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra os réus, por lhe cobrar ilegalmente o Imposto de Consumo e a Taxa de Armazenagem, aplicados sobre seu automóvel adquirido no exterior. O veículo fora erroneamente considerado como uma importação, sofrendo, assim, as supracitadas cobranças. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, com recurso de ofício. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. No Supremo Tribunal Federal o recurso extraordinário não foi conhecido

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Simours, Matilde Dusmet de (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/02/2009

50390 (número do documento)