Dossiê/Processo 19814 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959

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Reference code

19814

Title

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, coronel-aviador reformado, oficial do Aeronáutica, alega que foi reformado em virtude de incapacidade física. A atual Lei de Inatividade no. 2370 de 09/12/1954, previa a promoção ao posto imediato visto se tratar de alienação mental. Requereu revisão da inatividade, com promoção ao posto de Brigadeiro, com atrasados desde a vigência da lei, além de juros e gastos processuais, no valor de 10000,00 cruzeiros. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação do réu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

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Conditions governing access

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (juiz); Canto, Arnaldo Câmara (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        35048 (número do documento)

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