Dossiê/Processo 26029 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1960. Código Civil, artigo 74, Lei nº 1584 de 1952. Advogado, Eduardo Baars, Rua da Assembléia, 34, RJ

Área de identidad

Código de referencia

26029

Título

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1960. Código Civil, artigo 74, Lei nº 1584 de 1952. Advogado, Eduardo Baars, Rua da Assembléia, 34, RJ

Fecha(s)

  • 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 52f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia do Instituto Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos da Estrada de Ferro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, funcionários do instituto réu, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e 7, requereram um mandado de segurança contra os réus que obrigaram os autores a permanecerem na mesma situação de servidores interinos, mesmo tendo eles sido submetidos a concurso para admissão. Alegavam que a Lei nº 1584 de 27/03/1952 dispensa a prestação de concurso, obrigando a efetivação imediata dos servidores interinos do Lloyd Brasileiro e da Companhia de Navegação Costeira. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Amorim, Polinicio Buarque de (Juiz); Manhães, Antonio Carlos (autor); Sá, Janyr Nunes de (autor); Viana, Maria Madalena e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    04-04-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        39879 (número do documento)

        Área de Ingreso