Dossiê/Processo 26029 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1960. Código Civil, artigo 74, Lei nº 1584 de 1952. Advogado, Eduardo Baars, Rua da Assembléia, 34, RJ

Área de identificação

Código de referência

26029

Título

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1960. Código Civil, artigo 74, Lei nº 1584 de 1952. Advogado, Eduardo Baars, Rua da Assembléia, 34, RJ

Data(s)

  • 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 52f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia do Instituto Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos da Estrada de Ferro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários do instituto réu, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e 7, requereram um mandado de segurança contra os réus que obrigaram os autores a permanecerem na mesma situação de servidores interinos, mesmo tendo eles sido submetidos a concurso para admissão. Alegavam que a Lei nº 1584 de 27/03/1952 dispensa a prestação de concurso, obrigando a efetivação imediata dos servidores interinos do Lloyd Brasileiro e da Companhia de Navegação Costeira. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Amorim, Polinicio Buarque de (Juiz); Manhães, Antonio Carlos (autor); Sá, Janyr Nunes de (autor); Viana, Maria Madalena e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    04-04-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        39879 (número do documento)

        Área de ingresso