Dossiê/Processo 38126 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Judiciais, 1960. Lei nº 1533, artigo 1. Constituição Federal de 1946, artigo 15, nº VI, parágrafo 5. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 15783. Regulamento Geral, artigo 780. Decreto nº 32392 de 1953. Decreto nº 3519. Decreto nº 8463, artigo 55

Identificatie

referentie code

38126

Titel

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Judiciais, 1960. Lei nº 1533, artigo 1. Constituição Federal de 1946, artigo 15, nº VI, parágrafo 5. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 15783. Regulamento Geral, artigo 780. Decreto nº 32392 de 1953. Decreto nº 3519. Decreto nº 8463, artigo 55

Datum(s)

  • 1960; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 46 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia de Investimentos e Construções Limitada - CICOL (autor). Construtora Comércio e Indústria Limitada (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A Companhia de Investimentos e Construções Ltda CICOL era sediada à Avenida Rio Branco, 185/714. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereu mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER, pelo fato de este se negar a assinar um contrato de prestação de serviços com o autor, alegando que este necessitaria realizar o pagamento do Imposto do Selo sobre o valor do contrato. Dessa forma, solicitou a segurança a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a assinar o contrato, sem a necessidade de prévio pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. Após agravo se negou provimento ao recurso, sob relatoria do ministro Godoy Ilha

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    21/11/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49693 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik