Dossiê/Processo 23600 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1960, Tabelião Armando de Queiroz Santos Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA, 1960. Jornal Diário Oficial, 1946. Certificados de Curso, 1945, 1946

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Reference code

23600

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1960, Tabelião Armando de Queiroz Santos Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA, 1960. Jornal Diário Oficial, 1946. Certificados de Curso, 1945, 1946

Date(s)

  • 1960; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 256f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, militares da Força Aérea Brasileira, lotados em diversos estados do Brasil eram Sargentos classificados no Quadro de Artífices, sub-especialidade Manutenção e Reparação do Sistema Hidráulico, diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo. Após a conclusão dos cursos e promoção à 3º Sargento, os autores foram convocados para o serviço ativo da Força Aérea Brasileira, no qual se encontravam sem interrupção desde as suas convocações, e ficaram sujeitos a todas as obrigações e deveres impostos pelo regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica. Na incorporação ao serviço ativo, porém, foram preteridos no acesso por militares muito mais novos na graduação, resultando em prejuízos patrimoniais e morais. Pediram a modificação da data de inclusão na ativa, para fazê-los coincidir com a promoção para 3º Sargento, assim como as datas de promoção para 3º Sargento e 1º Sargento dos á promovidos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, julgado deserto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Amozara, Jomar Alves (autor); Alves, Luiz Elbert (autor); Bergamosco, Nelson e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        37311 (número do documento)

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