Dossiê/Processo 37672 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 07/12/1960. Aviso Prévio 2, 1960. Relação Nominal dos Empregados da Firma Pereira Junior Cereais Sociedade Anônima. Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 489, 607, 608, 578 a 609

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37672

Title

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 07/12/1960. Aviso Prévio 2, 1960. Relação Nominal dos Empregados da Firma Pereira Junior Cereais Sociedade Anônima. Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 489, 607, 608, 578 a 609

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

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Dossiê/Processo

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Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares do Estado da Guanabara (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante propôs ação ordinária contra a União Federal, a fim de anular a concorrência pública do Ministério da Saúde, que visava no vencedor a capacidade de fornecer alimentação para o mesmo ministério. A empresa escolhida não preenchia os requisitos necessários, mas tinha sido eleita por não ter concorrentes fortes. A insustentabilidade da escolha mostra-se evidente, justificando a ação proposta. autos inconclusos sem que fosse proferida sentença

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Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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