Dossiê/Processo 38419 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963, Tabelião Antonio Bueno da Rocha Rua Duque de Caxias, 452 Ribeirão Preto SP, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1960. jornal Diário Oficial 12/12/1961 11/09/1962 29/11/1962. custas processuais 1963. Cecreto nº 51546 de 1962. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 1711 de 1952

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Reference code

38419

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963, Tabelião Antonio Bueno da Rocha Rua Duque de Caxias, 452 Ribeirão Preto SP, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1960. jornal Diário Oficial 12/12/1961 11/09/1962 29/11/1962. custas processuais 1963. Cecreto nº 51546 de 1962. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 1711 de 1952

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f.

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Name of creator

Presidência di Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com base na Lei nº 3780 de 12/07/1960 e no Decreto nº 48923 de 08/09/1960 impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que aprovou a classificação e enquadramento definitivos dos fiscais agro-industriais do Instituto do Açúcar e do Álcool, em classe abaixo a que tinham direito conforme as citadas leis. O juiz negou a segurança impetrada e houve recurso ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Aranha, Paulo Pellici Alves (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Melo, Hélio Ribeiro do Rego (autor); Carvalho, Durvanil de Vasconcelos (autor); Amaral, Celso Ferraz do (autor); Cruz, Dirceu Ferreira da (autor); Souza, Erembergue Antunes de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/12/2008

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        Archivist's note

        49786 (número do documento)

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