Dossiê/Processo 39450 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei n] 8463 de 1945. Constituição Federal, artigo 5. Lei nº 3519 de 1958. Escritório de Advocacia, Avenida Graça Aranha, 206 / 907, RJ. Decreto nº 45421 de 1959

Zone d'identification

Cote

39450

Titre

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei n] 8463 de 1945. Constituição Federal, artigo 5. Lei nº 3519 de 1958. Escritório de Advocacia, Avenida Graça Aranha, 206 / 907, RJ. Decreto nº 45421 de 1959

Date(s)

  • 1964; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 46 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Tecnosolo - Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S/A (autor). Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era sociedade de nacionalidade brasileira, sediada à Rua Barão de São Félix, 202. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereu mandado de segurança contra os réus pelo fato de estes se negarem a assinar o contrato de prestação de servilos com o autor. Os suplicados alegavam que o autor precisava realizar o pagamento do Imposto do Selo sobre o valor do contrato. O juiz Astrogildo de Freitas negou a segurança. A parte impetrante decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, porém o recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49601 (número do documento)

        Accession area