Dossiê/Processo 39450 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei n] 8463 de 1945. Constituição Federal, artigo 5. Lei nº 3519 de 1958. Escritório de Advocacia, Avenida Graça Aranha, 206 / 907, RJ. Decreto nº 45421 de 1959

Área de identificação

Código de referência

39450

Título

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei n] 8463 de 1945. Constituição Federal, artigo 5. Lei nº 3519 de 1958. Escritório de Advocacia, Avenida Graça Aranha, 206 / 907, RJ. Decreto nº 45421 de 1959

Data(s)

  • 1964; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 46 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Tecnosolo - Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S/A (autor). Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era sociedade de nacionalidade brasileira, sediada à Rua Barão de São Félix, 202. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereu mandado de segurança contra os réus pelo fato de estes se negarem a assinar o contrato de prestação de servilos com o autor. Os suplicados alegavam que o autor precisava realizar o pagamento do Imposto do Selo sobre o valor do contrato. O juiz Astrogildo de Freitas negou a segurança. A parte impetrante decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, porém o recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    08/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49601 (número do documento)

        Área de ingresso