Dossiê/Processo 25302 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1964. Impresso Acordo Coletivo de Trabalho do Ministério da Saúde, 1962

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Reference code

25302

Title

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1964. Impresso Acordo Coletivo de Trabalho do Ministério da Saúde, 1962

Date(s)

  • 1968; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f.

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Chefia do Grupo de Enquadramento do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, funcionários do Ministério da Saúde como prestadores de serviço, requereram um mandado de segurança a fim de serem enquadrados como funcionário público, de acordo com a lei 4069 de 18/07/1962, artigo 23. Alegavam que possuíam mais de 5 anos de serviços prestados àquele ministério, funcionando na Praça da República, Edifício SAPS, RJ, contudo o chefe do grupo de enquadramento do referido ministério negou-lhe o pedido de serem enquadrados como funcionários públicos. O juiz acolheu a preliminar de carência

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Leite, Evandro Gueiros (juiz); Almeida, Jair Santos (autor); Bueno, Francisco (autor); Martins, Yolanda Ferrario e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

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        Archivist's note

        41043 (número do documento)

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