Dossiê/Processo 22549 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ. Escritura Tabelião José da Cunha Ribeiro, 1996 a 1960. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1959

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22549

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ. Escritura Tabelião José da Cunha Ribeiro, 1996 a 1960. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1959

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.78f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes ajustaram com o Escritório Técnico Ramos de Azevedo - Engenharia, Arquitetura, construções Severo Villares do Ro de Janeiro S.A a compra de frações de imóveis deste escritório. Acontece que ao tentar lavrar as escrituras de compra e venda o Cartório do 7o. Ofício de notas se recusou a levá-los sem a apresentação do documentos liberatório por parte da citada empresa, que por seu turno não obtém o citado documento pela recusa do suplicado, que se baseia no artigo 142 da lei 3807. Alegando que a lei 3807 não tem caráter retroativo os suplicntes pedem que seja declarada a ilegalidade dos atos do suplicado e uma liminar que garanta a assinatura das escrituras. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TRF deu provimento ao recurso

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Conditions governing access

Salomão, Jorge (juiz); Guiterman, Samuel (autor); Houli, Jacque (autor); Tabacow, Samuel (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-10-07

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        Archivist's note

        41991 (número do documento)

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