Dossiê/Processo 26253 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1971. Provisão de Reforma, 1941. Jornal Noticiário do Exército, 02/10/1970. Lei nª 3067 de 1956. Decreto nª 3273 de 1938. Lei nª 4328 de 1964. Lei nª 2283 de 1954

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26253

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1971. Provisão de Reforma, 1941. Jornal Noticiário do Exército, 02/10/1970. Lei nª 3067 de 1956. Decreto nª 3273 de 1938. Lei nª 4328 de 1964. Lei nª 2283 de 1954

Date(s)

  • 1971; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, profissão cabo da Polícia Militar, estado civil casado, propôs uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do percentual de 35 por cento que vinha recebendo após sua reforma por ter sido julgado inválido e incapaz para o serviço ativo, alegando que a lei poderia prejudicar o direito adquirido legitimamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimentª

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Martins, Nei Monteiro Gomes (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

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        Archivist's note

        30139 (número do documento)

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