Dossiê/Processo 32982 - procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1955. Diário oficial, de 03/11/1956 e 12/11/1956. lei 2370, de 09/12/1954, artigo 59. decreto 37856, de 1955. decreto 29548, de 1951. decreto 6031, de 1940, artigo 432. Código do Processo Civil, artigo 820

1v. 74f.

O autor, 1º Tenente R/1 da Arma de Engenharia do Exército, moveu ação ordinária contra a ré. Tendo sido transferido para a reserva de 1ª classe, foi requerida também a promoção autorizada na Lei nº 1267 de 09/12/1950 por sua participação e colaboração na repressão militar contra a rebelião comunista de 1935, e sendo tal pedido negado, requereu a sua promoção ao posto de capitão a partir da data de sua transferência para a reserva, além dos atrasados de todo o período anterior decorrente da diferença de vencimentos, com base na lei supracitada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

Souza, Euclides Félix de (Juiz); Pinto, Francisco de Assis (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/01/2008

34508 (número do documento)