Dossiê/Processo 29808 - procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1961. fatura de automóvel, de 1961. decreto 42028 de 1958. decreto-lei 8439, de 1945. lei 2770, de 1956

1v. 62f.

O autor, nacionalidade brasileira, Oficial da Força Aérea Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. O impetrante, quando do seu regresso do exterior, dispensado da comissão permanente, trouxe um automóvel marca Pontiac, 4 portas, série 661W-3991. O réu cobrou-lhe o Imposto de Consumo, mas essa cobrança seria ilegal. O autor não poderia, desse modo, desembaraçar o veículo até que o imposto fosse pago. O autor pediu o desembaraço do veículo sem o pagamento do Imposto de Consumo, assim como a liberação do veículo independente de fiança ou caução. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos

Queiroz, João José de (Juiz); Araújo, Octávio Monteiro de (autor)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/12/2007

42532 (número do documento)