Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1966; 1968 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
1v. 76f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
O suplicante, estado civil casado, advogado e procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, requereu mandado de segurança para suspensão dos descontos dos seus vencimentos no valor de Cr$ 51.145.00 proveniente da reposição de quantias pagas a mais, tendo em vista a mudança de critério do cálculo. Foi concedida a segurança, recorrendo de oficio. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Os impetrantes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou deserto o recurso.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Oliveira, Celso (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Identifiant(s) alternatif(s)
Mots-clés
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
10-01-2008
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
43159 (número do documento)