Dossiê/Processo 35244 - procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1967. comprovente de vencimentos, em 27/07/1970. lei 4328, de 30/04/1964. lei 1316, de 20/01/1954, artigo 7ª . lei 2283, de 09/08/1954. lei 4069, de 11/06/1962. decreto-lei 4657, de 04/09/1942

1v.

O autor, estado civil casado, Capitão dentista reformado do Exército, na reserva remunerada, era militar e gratificação de guarnição especial, conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, os quais deixaram de ser pagos em 01/04/1964, provavelmente em função do Golpe de Estado de 1964. O suplicante pediu os devidos pagamentos mais a gratificação de nível universitário, criada pela Lei nª 4069 de 11/06/1962. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação

Martins, Leovegildo de Campos (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

31255 (número do documento)