Dossiê/Processo 28686 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 1/06/1956. Lei nº 11 de 28/12/1946. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946. Decreto nº 36824, de 27/01/1955. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Decreto-lei nº 1713, artigo 283 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 8159 de 03/11/1945. Decreto-lei nº 1125 de 07/06/1950. Código do Processo Civil, artigo 820

1v 67f.

O autor, Tenente Coronel da reserva, participou da campanha durante a 2ª Guerra Mundial, contudo, recebeu apenas uma promoção a que tinha direito. O autor não foi amparado pelas mesmas leis que seus colegas, sendo prejudicado, pois se encontrava em ação semelhante. O pedido de promoção foi arquivado e compulsoriamente foi transferido para reserva por atingir a idade limite no posto de capitão, mas, por antiguidade merecia já a promoção. Este requereu a anulação da sua transferência para reserva, ser promovido a Major na atividade, atrasados e gastos processuais. Dá- se valor causal de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou prescrito o direito de ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Silva, Raymundo Nonato Ribeiro da (autor); Milhomens, Jonathas de Matos (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/12/2007

40472 (número do documento)