Dossiê/Processo 26533 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha ,342, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63,RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957, 1959 e 1962 respectivamente. Jornal Diário Oficial, 1957. Jornal Diário de Justiça, 1963. Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1. Constituição Federal artigo 2. Lei nº 94. Advogado Celso Medeiros e Eugênio Roberto Haddock Lobo, Rua da Assembléia, 98, RJ. Decreto nº 3940 de 1941. Lei nº 935 de 1949.Decreto-Lei nº 7474 de 1945. Lei nº 84. Código de Processo Civil, artigo 851. Decreto nº 37856 de05/09/1955, artigo 192. Lei nº 2186 de 18/05/1940. Decreto nº 29548 de 10/05/1951

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26533

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha ,342, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63,RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957, 1959 e 1962 respectivamente. Jornal Diário Oficial, 1957. Jornal Diário de Justiça, 1963. Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1. Constituição Federal artigo 2. Lei nº 94. Advogado Celso Medeiros e Eugênio Roberto Haddock Lobo, Rua da Assembléia, 98, RJ. Decreto nº 3940 de 1941. Lei nº 935 de 1949.Decreto-Lei nº 7474 de 1945. Lei nº 84. Código de Processo Civil, artigo 851. Decreto nº 37856 de05/09/1955, artigo 192. Lei nº 2186 de 18/05/1940. Decreto nº 29548 de 10/05/1951

Date(s)

  • 1957; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Sargento da reserva remunerada do Exército, residente à Rua do Riachuelo, 353, Rio de Janeiro. Este pediu a sua promoção de patente militar e diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 05/12/1950, por ter participado da repressão militar à revolução comunista de 1935, a Intentona Comunista. Seu pedido foi negado administrativamente. Chegou a sofrer exclusão de Exército por suspeitas de ligação política com o comunismo. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor interpôs um recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento pelo Tribunal Federal de Recursos. O autor, inconformado, apelou.

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Souza, João José (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

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        Archivist's note

        31727 (número do documento)

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