Dossiê/Processo 22083 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ e Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1948. Recorte de Jornal Diário Oficial. Lei nº 4655 de 03/09/1942

Área de identidad

Código de referencia

22083

Título

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ e Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1948. Recorte de Jornal Diário Oficial. Lei nº 4655 de 03/09/1942

Fecha(s)

  • 1949; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 80p.

Área de contexto

Nombre del productor

Artes Gráficas Industriais Reunidas S/A (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores assinaram contratos de edição de livros de autoria de diversos escritores nacionais e estrangeiros, cujo Imposto de Selo foi cobrado pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal. Entretanto, a Lei do Selo, Decreto nº 9409 de 27/06/1946, estabelecia um prazo de 2 anos para o enquadramento dos autores, o que foi entendido pelo diretor na impossibilidade de leis retroativas. Os autores requereram a anulação de tal ato. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    25-04-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        39809 (número do documento)

        Área de Ingreso