Dossiê/Processo 22083 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ e Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1948. Recorte de Jornal Diário Oficial. Lei nº 4655 de 03/09/1942

Zone d'identification

Cote

22083

Titre

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ e Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1948. Recorte de Jornal Diário Oficial. Lei nº 4655 de 03/09/1942

Date(s)

  • 1949; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 80p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Artes Gráficas Industriais Reunidas S/A (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores assinaram contratos de edição de livros de autoria de diversos escritores nacionais e estrangeiros, cujo Imposto de Selo foi cobrado pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal. Entretanto, a Lei do Selo, Decreto nº 9409 de 27/06/1946, estabelecia um prazo de 2 anos para o enquadramento dos autores, o que foi entendido pelo diretor na impossibilidade de leis retroativas. Os autores requereram a anulação de tal ato. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39809 (número do documento)

        Accession area