Dossiê/Processo 42255 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 36443, de 1954. Decreto nº 46904, de 1959. Decreto nº 8067, de 1941. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Advogado Olindino Augusto Garrido, Rua Frederico Meyer, 14

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Reference code

42255

Title

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 36443, de 1954. Decreto nº 46904, de 1959. Decreto nº 8067, de 1941. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Advogado Olindino Augusto Garrido, Rua Frederico Meyer, 14

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 241f.

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Name of creator

Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

funcionários públicos, servindo no SAPS, autarquia federal, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da citada autarquia. Os impetrantes alegaram terem direito ao pagamento de gratificação anual correspondente aos anos de 1955, 1956 e 1957, a chamada gratificação de Natal. Contudo, tal benefício não foi pago pelo réu. Dessa forma, solicitaram a segurança para que o réu pague-lhes a gratificação que julgam devida. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Conditions governing access

Oliveira, Elba Maria Autuares de (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Souza, Alice Faria e (autor); Conceição, Maria Adelina da (autor); Gomes, Pedro (autor); Lima, Armande Venâncio e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

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        Archivist's note

        45670 (número do documento)

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