Dossiê/Processo 42255 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 36443, de 1954. Decreto nº 46904, de 1959. Decreto nº 8067, de 1941. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Advogado Olindino Augusto Garrido, Rua Frederico Meyer, 14

Identificatie

referentie code

42255

Titel

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 36443, de 1954. Decreto nº 46904, de 1959. Decreto nº 8067, de 1941. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Advogado Olindino Augusto Garrido, Rua Frederico Meyer, 14

Datum(s)

  • 1960; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 241f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

funcionários públicos, servindo no SAPS, autarquia federal, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da citada autarquia. Os impetrantes alegaram terem direito ao pagamento de gratificação anual correspondente aos anos de 1955, 1956 e 1957, a chamada gratificação de Natal. Contudo, tal benefício não foi pago pelo réu. Dessa forma, solicitaram a segurança para que o réu pague-lhes a gratificação que julgam devida. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Oliveira, Elba Maria Autuares de (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Souza, Alice Faria e (autor); Conceição, Maria Adelina da (autor); Gomes, Pedro (autor); Lima, Armande Venâncio e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        45670 (número do documento)

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