Dossiê/Processo 25733 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ , Tabelião Edmundo Mendonça Rua 16 de Novembro, 21,Santos, SP, Tabelião Protogenes Pinto D´Almeida, Itajubá, MG, 1958 a 1961. Boletim do Exército, 1959. Carta-Patente, 1953. Jornal Diário da Justiça, 1959. Decreto-lei nº 8760 de 21/01/1946. Código de Processo Civil, artigos 93 e 820. Decreto-lei nº 20910 de 1932. Lei nº 1711 de 1932

1v. 212f.

Os suplicantes, oficiais do Exército, propõem uma ação ordinária contra a União Federal. Os autores, baseados no Decreto-lei no. 5165 de 31/12/1942, afirmam que os critérios ali estabelecidos não foram rigorosamente respeitados pela Comissão de Transferência de Graduados para a Reserva. Declaram que a comissão escolheu militares que não tinham tal direito e a classificação dos subtenentes e tenentes não seguiu as regras. Fato esse reconhecido pelo próprio Ministério da Guerra. Os suplicantes requerem a reparação deste ato, pois foram excluídos de um benefício ao que tinham direito. Desejam ser transferidos para a reserva de 1a. linha, sendo considerados para o serviço ativo como 2o. Tenentes, com promoção à 1o. Tenente na ativa, depois promoção à Capitão pelo decreto citado, com todos os direitos e vencimentos atrasados. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Os autores apelaram desta para o TFR , que negou provimento ao recurso

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Rodrigues, Francisco de Paula (autor); Guimarães, Percílio de Souza (autor); Neves, Argemira Ramos e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/11/07

36439 (número do documento)