Dossiê/Processo 39352 - procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ , tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1960. cópia, certidão de óbito pelo 10º Circunscrição, Freguesia do Engenho Novo do Distrito Federal, 1957. escritura de promessa de compra e venda, 17º Ofício de Notas, 1959. partilha extraída dos autos de inventário. escritura de promessa de venda e princípio de pagamento do imóvel. custas judiciais, 1960. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533de 1951. Decreto-Lei nº 9330. Lei nº 3470 de 1958. Código do Processo Civil, artigo 88

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Reference code

39352

Title

procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ , tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1960. cópia, certidão de óbito pelo 10º Circunscrição, Freguesia do Engenho Novo do Distrito Federal, 1957. escritura de promessa de compra e venda, 17º Ofício de Notas, 1959. partilha extraída dos autos de inventário. escritura de promessa de venda e princípio de pagamento do imóvel. custas judiciais, 1960. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533de 1951. Decreto-Lei nº 9330. Lei nº 3470 de 1958. Código do Processo Civil, artigo 88

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 151f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Dentre outros suplicantes, José Carlos Palácios Kruel, nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, profissão economista que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabarapor cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário, inaplicável ao caso em questão, no qual o imóvel que se deseja vender foi obtido por herança. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz da 4ª Vara, concedeu a segurança, a União agravou de petição ao TFR, aonde deu-se provimento em parte para reformar a sentença, menos aos litisconsortes de folhas 53 e 66

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz); Kruek, José Carlos Palácios (autor); Rosa, Geraldo Vieira da (autor); Rosa, Luiz Vieira da (autor); Faria Júnior, Antonio carvalho de (autor); Jurkiewicz, Jorge e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/01/2009

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        Archivist's note

        49384 (número do documento)

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