Dossiê/Processo 39352 - procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ , tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1960. cópia, certidão de óbito pelo 10º Circunscrição, Freguesia do Engenho Novo do Distrito Federal, 1957. escritura de promessa de compra e venda, 17º Ofício de Notas, 1959. partilha extraída dos autos de inventário. escritura de promessa de venda e princípio de pagamento do imóvel. custas judiciais, 1960. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533de 1951. Decreto-Lei nº 9330. Lei nº 3470 de 1958. Código do Processo Civil, artigo 88

Área de identificação

Código de referência

39352

Título

procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ , tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1960. cópia, certidão de óbito pelo 10º Circunscrição, Freguesia do Engenho Novo do Distrito Federal, 1957. escritura de promessa de compra e venda, 17º Ofício de Notas, 1959. partilha extraída dos autos de inventário. escritura de promessa de venda e princípio de pagamento do imóvel. custas judiciais, 1960. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533de 1951. Decreto-Lei nº 9330. Lei nº 3470 de 1958. Código do Processo Civil, artigo 88

Data(s)

  • 1960; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 151f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Dentre outros suplicantes, José Carlos Palácios Kruel, nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, profissão economista que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabarapor cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário, inaplicável ao caso em questão, no qual o imóvel que se deseja vender foi obtido por herança. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz da 4ª Vara, concedeu a segurança, a União agravou de petição ao TFR, aonde deu-se provimento em parte para reformar a sentença, menos aos litisconsortes de folhas 53 e 66

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Queiroz, João José de (juiz); Kruek, José Carlos Palácios (autor); Rosa, Geraldo Vieira da (autor); Rosa, Luiz Vieira da (autor); Faria Júnior, Antonio carvalho de (autor); Jurkiewicz, Jorge e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    07/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49384 (número do documento)

        Área de ingresso