Dossiê/Processo 26608 - Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1950. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Lei nº 1533 de 1951

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26608

Title

Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1950. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Lei nº 1533 de 1951

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

Companhia Importadora e Distribuidora Cidix S/A (autor). Sociedade Industrial Brazfabril S/A (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras importavam mercadorias com licença. Importação. Porém, o Inspetor da Alfândega só permitia a retirada das mesmas mediante pagamento do imposto de consumo sobre ágios ou sobre taxas. Tal atitude não possui amparo legal, pois ágio e sobre taxa não afetam a apridade cambial, não possuem caráter fiscal. As autoras desejavam retirar as mercadorias sem pagar o imposto indevido. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

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        Archivist's note

        40991 (número do documento)

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